Termos de Uso da Gaveta Fiscal
Versão de 14/11/2026 (2). A Gaveta Fiscal é um serviço do PippeHub.
1. O serviço
A Gaveta Fiscal consulta, com o certificado digital A1 cadastrado pelo cliente, a distribuição de documentos fiscais da SEFAZ (NF-e e CT-e destinados ao CNPJ e, com a autorização do item 3, as NF-e emitidas pelo cliente), dá a ciência da operação quando ligada, guarda os XML e, se o cliente conectar, envia os arquivos para o Google Drive dele. Também permite enviar os XML ao contador.
2. Limites da SEFAZ
A SEFAZ disponibiliza os documentos dos últimos 90 dias, define intervalos mínimos entre consultas e não devolve ao emitente as notas que ele mesmo emitiu (essas são enviadas pelo cliente). A Gaveta Fiscal segue essas regras e não responde por indisponibilidade da SEFAZ.
3. Notas emitidas pela empresa
A SEFAZ não devolve ao emitente as notas que ele emitiu. Para recebê-las automaticamente, o cliente pode autorizar o CNPJ da Gaveta Fiscal (59.021.200/0001-73) no campo "autorizados a baixar o XML" (autXML) do seu emissor. Ao fazer isso, o cliente permite que a Gaveta Fiscal receba da SEFAZ e guarde as notas emitidas por ele, que são entregues somente na conta do próprio emitente. Notas de quem não é cliente ou de CNPJ desligado são descartadas sem armazenamento. A autorização vale para as notas emitidas depois de configurada e pode ser retirada no emissor a qualquer momento.
3.1. Certificado digital
O certificado e a senha ficam guardados cifrados e são usados só para as consultas e a ciência da operação. Ao cadastrar o certificado de outra empresa (por exemplo, um escritório de contabilidade com os clientes), o cliente declara ter autorização expressa do titular e responde por ela. O certificado pode ser removido a qualquer momento.
4. Preço e cobrança
R$ 14,90 por CNPJ ligado, por mês; com mais de 5 CNPJs ligados, R$ 9,90 por CNPJ. A mensalidade acompanha os CNPJs ligados a partir da próxima cobrança. Não há teste grátis nem fidelidade. Sem pagamento, a conta fica bloqueada; cadastro nunca pago é apagado em 7 dias.
5. Cancelamento e dados
O cliente cancela quando quiser. Os arquivos enviados ao Google Drive do cliente continuam com ele. Os dados na Gaveta Fiscal seguem a Política de Privacidade da Gaveta Fiscal.