Gaveta Fiscal

Política de Privacidade da Gaveta Fiscal

Última atualização: 14 de novembro de 2026.

Esta Política descreve como a Gaveta Fiscal trata dados pessoais no site gavetafiscal.com.br e no sistema app.gavetafiscal.com.br. Ela complementa os Termos de Uso e segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1. Quem é o responsável

A Gaveta Fiscal é um serviço do PippeHub, operado por GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA PECANHA, CNPJ 59.021.200/0001-73. Contato para privacidade: contato@pippehub.com.br.

2. Papéis

Controladora dos dados de cadastro da conta e dos usuários (nome, e-mail, celular, senha em hash), usados para prestar, cobrar e proteger o serviço. Operadora dos documentos fiscais e dos dados pessoais que eles contêm (por exemplo, nome e CPF de clientes e fornecedores nas notas): a empresa cliente é a controladora, e a Gaveta Fiscal trata esses dados só para guardar, organizar e enviar as notas a pedido dela.

3. Quais dados tratamos

  • Cadastro: nome da empresa, CNPJ, UF, nome, e-mail e celular do responsável, senha (só em hash), data, hora e IP do aceite destes termos.
  • Certificado digital A1 de cada CNPJ cadastrado e a senha dele, guardados cifrados, e a declaração de autorização do titular (data, hora, IP e usuário) quando quem cadastra é um escritório de contabilidade.
  • Documentos fiscais: XML de NF-e, CT-e e NFC-e recebidos da SEFAZ ou enviados pelo cliente, com os dados que a legislação exige neles (emitente, destinatário, valores, itens).
  • Uso do sistema: registros de acesso e de ações relevantes, para segurança e auditoria.
  • Cobrança: dados necessários para a assinatura e a nota fiscal do serviço.

4. Para que usamos

  • Consultar a distribuição de documentos fiscais da SEFAZ com o certificado do cliente, dar a ciência da operação quando ligada e guardar os XML.
  • Enviar os XML ao Google Drive do cliente e ao contador, quando o cliente pede.
  • Autenticar os usuários, cobrar a assinatura e enviar e-mails do serviço (confirmação, cobrança, segurança).
  • Evitar fraudes e manter a segurança e o suporte.

Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória (fiscal) e legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes), limitados ao necessário. Não vendemos dados e não enviamos marketing sem consentimento.

5. Notas emitidas pelo cliente (autXML)

Quando o cliente autoriza o CNPJ da Gaveta Fiscal (59.021.200/0001-73) no campo "autorizados a baixar o XML" do emissor, a SEFAZ distribui à Gaveta as notas emitidas por ele. A Gaveta lê essa fila com o próprio certificado e entrega cada nota somente na conta do emitente. Documentos de quem não é cliente, ou de CNPJ desligado, são descartados no momento da leitura, sem armazenamento. A autorização pode ser retirada no emissor a qualquer momento.

6. Google Drive

Ao conectar uma conta Google, pedimos somente a permissão drive.file e o e-mail da conta (para mostrar qual foi conectada). Com ela, a Gaveta Fiscal cria a pasta "Gaveta Fiscal" e grava ali os XML, organizados por CNPJ, tipo de documento e data. Só acessamos as pastas e os arquivos que nós mesmos criamos; os demais arquivos do Drive ficam fora do nosso alcance. Os dados da conta Google são usados só para gravar e atualizar esses arquivos, a pedido do cliente: não são vendidos, não são usados para publicidade, não são usados para treinar modelos de inteligência artificial e não são compartilhados com terceiros. A autorização fica cifrada e pode ser removida a qualquer momento (Desconectar, no sistema, ou nas permissões da conta Google); os arquivos já gravados continuam no Drive do cliente. O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

7. Com quem compartilhamos

  • Secretarias da Fazenda (SEFAZ / Ambiente Nacional), nas consultas e na ciência da operação.
  • Google, quando o cliente conecta o Drive (item 6).
  • Asaas (instituição de pagamento), para a cobrança e a nota fiscal do serviço.
  • Provedores de hospedagem em nuvem e de e-mail necessários ao serviço.
  • O contador indicado pelo cliente, quando o cliente envia as notas a ele.
  • Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

8. Onde ficam e como protegemos

Os servidores ficam em nuvem na Alemanha, e fornecedores de e-mail e armazenamento podem processar dados fora do Brasil, com garantias compatíveis com a LGPD. Cada conta tem um banco de dados exclusivo; certificados, senhas de certificado e autorizações do Google ficam cifrados; a comunicação é por HTTPS; há controle de acesso por perfil e cópias de segurança periódicas. A equipe de suporte só acessa uma conta para atendimento e manutenção, com verificação em duas etapas e registro em auditoria. Em caso de incidente relevante, os clientes afetados e a ANPD são comunicados, conforme a lei. Usamos apenas cookies técnicos de sessão.

9. Por quanto tempo guardamos

  • Cadastro não confirmado: o link vale 24 horas; o cadastro é excluído depois.
  • Conta criada e nunca paga: excluída em 7 dias.
  • Conta ativa: os dados e os XML ficam guardados enquanto a conta existir.
  • Conta bloqueada por falta de pagamento: dados guardados por 30 dias e, depois, excluídos de forma definitiva (as cópias de segurança seguem o ciclo de rotação).
  • Os arquivos enviados ao Google Drive do cliente ficam com o cliente. A guarda legal dos documentos fiscais é responsabilidade da empresa.
  • Registros de auditoria e dados exigidos por lei podem ser mantidos pelo prazo legal.

10. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revisão de consentimento, pelo e-mail contato@pippehub.com.br. Quem aparece numa nota fiscal (cliente ou fornecedor de uma empresa) deve procurar primeiro a empresa emitente, que é a controladora; a Gaveta Fiscal apoia o atendimento.

11. Atualizações

Esta Política é revisada pelo menos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante. A versão vigente fica neste endereço, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao administrador de cada conta.

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